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LEI COMPLEMENTAR Nº12 – CÓDIGO DE OBRAS

Número: 12/2001
Publicado em: 15/10/2001
Ementa: INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.

Número: Nº 423
Publicado em: 30/05/2001
Ementa: Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.

Leis Municipais da 80 a 93 dos anos de 1960 a 1964

Número: Nº 80 a 93
Publicado em: 20/11/1960
Ementa: Leis Municipais da 80 a 93 dos anos de 1960 a 1964

Leis Municipais de 35 a 55 dos anos de 1958

Número: N° 35 a 55
Publicado em: 18/11/1958
Ementa: Leis Municipais de 35 a 55 dos anos de 1958

Leis Municipais de 56 a 79 do ano de 1958

Número: Nº 56 a79
Publicado em: 09/07/1958
Ementa: Leis Municipais de 56 a 79 do ano de 1958

Leis Municipais da 02 a 34 dos anos de 1955 e 1956

Número: Nº 02 a 34
Publicado em: 05/04/1955
Ementa: Leis Municipais da 02 a 34 dos anos de 1955 e 1956