Legislação

DISPÕE SOBRE O ACESSO À
INFORMAÇÃO PREVISTO NO INCISO
XXXIII, DO CAPUT, DO ART. 5º, NO
INCISO II, DO `PAR` 3º, DO ART. 37 E NO `PAR` 2º,
DO ART. 216, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL e dá outras providências.

ALTERA A LEI Nº 885/2015, QUE
REGULAMENTA A CONCESSÃO
DE DIÁRIAS NO ÂMBITO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE
CARNAÚBA DOS DANTAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Fica o Governo do Estado do Rio Grande do Norte autorizado a
estadualizar, em toda a sua extensão no município de Parelhas/RN, a estrada vicinal que
liga a RN 086 a divisa dos municípios de Parelhas com Carnaúba dos Dantas, passando
pelas Comunidades, Juazeiro e Santo Antônio da Cobra, conforme predispõem
coordenadas de georreferenciamento, Anexo I da presente Lei.

Cria o Conselho Municipal dos Direitos da
Pessoa com Deficiência - CMPD, e dá outras
providências.

Dispõe sobre o Sistema Único de
Assistência Social do Município
Carnaúba dos Dantas, Rio Grande do
Norte e dá outras providências.