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LEI Nº 975 – REGISTRO DE COVAS

Número: 9752018
Publicado em: 17/08/2018
Ementa: “DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO E PRAZOS PARA REGISTRO DE COVAS/SEPULTURAS NO CEMITÉRIO PÚBLICO DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.