CAPA CARNAUBA DOS DANTAS
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LEI Nº 1339, DE 12 DE MARÇO DE 2025.

Número: 1339/2025
Publicado em: 13/03/2025
Ementa: Regulamenta o regime e o valor do respectivo adicional por plantão eventual dos servidores que exercem sua carga horária em regime de plantão e dá outras providências.