LEI Nº 1339, DE 12 DE MARÇO DE 2025.
Número: | 1339/2025 |
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Publicado em: | 13/03/2025 |
Ementa: | Regulamenta o regime e o valor do respectivo adicional por plantão eventual dos servidores que exercem sua carga horária em regime de plantão e dá outras providências. |