A- A A+
Dúvidas? Faça Contato: 84 99855-0121 Perguntas Frequentes Menu 1 Conteúdo 2 Pesquisa 3 Rodapé 4
Portal da Transparência Diário oficial Ouvidoria Legislação
×

Acesso Rápido

E-sic Portal do Servidor Portal do Contribuinte Despesas Diária Receitas Lista de Exigibilidades Servidores Ativos Servidores Inativos Planejamento Contratos Gestão Fiscal DCA/Balanço Nota Fiscal Eletrônica Outros documentos
Início Legislação LEI COMPLEMENTAR Nº12 – CÓDIGO DE OBRAS

LEI COMPLEMENTAR Nº12 – CÓDIGO DE OBRAS

Número: 12/2001
Publicado em: 15/10/2001
Ementa: INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.