Portal da Transparência
Diário oficial
Ouvidoria
LEI COMPLEMENTAR Nº 47, DE 17 DE JANEIRO DE 2025.
| Número: | 47/2025 |
|---|---|
| Publicado em: | 17/01/2025 |
| Ementa: | Dispõe sobre a revisão geral anual Altera a Lei Complementar Municipal Nº 41/2023 e estabelece Remuneração do Quadro Geral de Cargos Permanentes dos servidores Efetivos da Câmara Municipal referente ao ano de 2025, conforme previsão no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, altera o anexo III da Lei 1211/2022 (plano de cargos e salários) e dá outras providências. |