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LEI 961/2018 – Uso de Espaços Públicos

Número: 961/2018
Publicado em: 25/03/2018
Ementa: “Dispõe sobre o uso de espaços públicos de publicidade para campanhas educativas de combate a atos de violência contra a mulher no município de Carnaúba dos Dantas/RN e dá outras providências”.