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Diário oficial
Ouvidoria
LEI 1230 – LEI CRIAÇÃO DO PROJETO CÂMARA MULHER
| Número: | 1230/2023 |
|---|---|
| Publicado em: | 19/06/2023 |
| Ementa: | Dispõe sobre a criação do Projeto Câmara Mulher com fins de dar suporte, conhecimento, conscientização e informação às mulheres vítimas de crimes de violência no âmbito da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, e dá outras providências. |