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LEI 1220 – LEI BOLSA AUXÍLIO
| Número: | 1220/2023 |
|---|---|
| Publicado em: | 20/03/2023 |
| Ementa: | Revoga a Lei 866/2015, e todas as leis dela derivadas, instituindo o programa de bolsa transporte aos estudantes de cursos técnicos profissionalizantes e primeira graduação e dá outras providências. |