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LEI 1217 – LEI SALÁRIO MÍNIMO
| Número: | 1217/2023 |
|---|---|
| Publicado em: | 13/02/2023 |
| Ementa: | Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais de Carnaúba dos Dantas/RN, referente ao ano de 2023, conforme previsão no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, altera o anexo III da Lei 1211/2022 (plano de cargos e salários) e dá outras providências. |