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Diário oficial
Ouvidoria
LEI 1157 – ANATEL
| Número: | 1157/2022 |
|---|---|
| Publicado em: | 08/06/2022 |
| Ementa: | Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente, e dá outras providências. |