LEI 1062 – DOAÇÃO DE MÓVEIS
Número: | 1062/2020 |
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Publicado em: | 04/12/2020 |
Ementa: | Autoriza o Poder Legislativo Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN a receber e fazer doações de bens móveis, imóveis, sem ônus ou encargos, de pessoas jurídicas de direito privado. |