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LEI 1044 – ALTERA O ARTIGO 3 DA LEI 9192017

Número: 1044/2019
Publicado em: 23/12/2019
Ementa: Altera o artigo 3º da lei nº 919/2017 que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Pública Comunitária (CMSPC) do município de Carnaúba dos Dantas/RN e dá outras providências.