Legislação

Número:	38
Publicado em:	30/10/2017
Ementa:	Taxas Vigilância
Sumula:	Dispõe sobre a criação da Taxa de Vigilância Sanitária.
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Número:	37
Publicado em:	30/09/2017
Ementa:	ISS
Sumula:	Altera dispositivos da Lei Complementar Nº 036/2014 Código Tributário Municipal, com as alterações posteriores e dá outras providências.
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Número:	16/2003
Publicado em:	18/11/2003
Ementa:	Cria a Contribuição para custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP.
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