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Número: Nº 901
Publicado em: 19/08/2016
Ementa: Acesso a informação.
Sumula:

DISPÕE SOBRE O ACESSO À
INFORMAÇÃO PREVISTO NO INCISO
XXXIII, DO CAPUT, DO ART. 5º, NO
INCISO II, DO `PAR` 3º, DO ART. 37 E NO `PAR` 2º,
DO ART. 216, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL e dá outras providências.