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Início Legislação 1216 – LEI TAC

1216 – LEI TAC

Número: 1216/2023
Publicado em: 13/02/2023
Ementa: No que concerne a celebração do Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, autoriza a parametrização de todos os pontos de comércio no Monte do Galo, localizado no Município de Carnaúba dos Dantas-RN, e dá outras providências.