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Categoria: Leis Ordinárias

LEI 1255 – LEI MARIA DA PENHA

Número: 1255/2023
Publicado em: 20/09/2023
Ementa: Dispõe sobre a proibição de nomeação de condenados em segunda instância pela Lei Federal nº 11.304/06 – Lei Maria da Penha, por parte do Poder Público Municipal.

LEI 1254 – LEI CORDÃO DE GIRASSOL

Número: 1254/2023
Publicado em: 20/09/2023
Ementa: Institui, no âmbito do Município de Carnaúba dos Dantas/RN, o “Cordão de Girassol” como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiência não visível e dá outras providências

LEI 1253 – LEI LGBTQIA+

Número: 1253/2023
Publicado em: 20/09/2023
Ementa: Dispõe sobre a criação e implementação de estratégias de visibilidade e enfrentamento ao preconceito contra a comunidade LGBTQIA+ no município de Carnaúba dos Dantas e dá outras providências.

LEI 1252 – LEI PISO DE ENFERMAGEM

Número: 1252/2023
Publicado em: 20/09/2023
Ementa: Autoriza e regulamenta o repasse dos recursos recebidos da União para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional n.º 127/2022 pelo poder Executivo Municipal e dá outras providências.

LEI 1251 – LEI RUA FRANCISCA NATÁLIA

Número: 1251/2023
Publicado em: 20/09/2023
Ementa: Dispõe sobre denominação de Rua Francisca Natália Rafael Dantas, e dá outras providências.

LEI 1250 – LEI RUA FRANCISCO RAFAEL

Número: 1250/2023
Publicado em: 20/09/2023
Ementa: Dispõe sobre denominação de Rua Francisco Rafael de Medeiros, e dá outras providências.

LEI 1249 – LEI RUA GERTRUDES AUGUSTA

Número: 1249/2023
Publicado em: 20/09/2023
Ementa: Dispõe sobre denominação de Rua Gertrudes Augusta Dantas, e dá outras providências.

LEI 1248 – LEI RUA MARIA MARTA

Número: 1248/2023
Publicado em: 20/09/2023
Ementa: Dispõe sobre denominação de Rua Maria Marta de Jesus, e dá outras providências.

LEI 1247 – RUA MANOEL FRANCISCO

Número: 1247/2023
Publicado em: 20/09/2023
Ementa: Dispõe sobre denominação de Rua Manoel Francisco da Silva, e dá outras providências.

LEI 1246 – LEI HOSPITAIS E POSTOS DE SAÚDE

Número: 1246/2023
Publicado em: 19/09/2023
Ementa: Determina que os hospitais e postos de saúde que compõem a rede pública municipal de saúde comuniquem formalmente a delegacia de polícia e oficiem ao Ministerio Publico casos de vestígios de maus-tratos contra pessoa idosa e a pessoa com deficiência.