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Início Legislação LEI COMPLEMENTAR Nº 49, DE 17 DE JANEIRO DE 2025.

LEI COMPLEMENTAR Nº 49, DE 17 DE JANEIRO DE 2025.

Número: 49/2025
Publicado em: 17/01/2025
Ementa: Altera o quantitativo de servidores públicos de provimento efetivo municipais de acordo com as necessidades da administração pública. Altera o Anexo I da Lei Complementar 040/2023 e dá outras providências.