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LEI 1133 – AUTORIZA A CONCESSÃO DE FÉRIAS E DÉCIMO

Número: 1133/2021
Publicado em: 23/12/2021
Ementa: Autoriza a concessão de férias e décimo terceiro salário aos Agentes Políticos do Município de Carnaúba dos Dantas-RN em atendimento ao disposto no artigo 7°, inciso VIII e XVII da Constituição Federal.