Fica o Governo do Estado do Rio Grande do Norte autorizado a
estadualizar, em toda a sua extensão no município de Carnaúba dos
Dantas/RN, a estrada vicinal que liga a RN 086 a divisa dos municípios de
Parelhas com Carnaúba dos Dantas, passando pelas Comunidades, Juazeiro e
Santo Antônio da Cobra, conforme predispõem coordenadas de
georreferenciamento, Anexo I da presente Lei.